0054106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0054106
ACORDAO
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009172
Nr Documento: RL199304290054106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea6a2f1bc87e1a898025680300015b32
Sumário
Não podem ser apreciadas na Relação questões que não tenham sido suscitadas e decididas pelo tribunal recorrido pois isso equivaleria à supressão de uma instância e à apreciação de matéria em que não haveria parte vencida.