Acórdão STJ — Poderes do supremo tribunal de justiça

Acórdão

083572

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de junho de 1993
Relator: Olimpio da Fonseca

Poderes do supremo tribunal de justiçaAlteração dos factosPoderes da relaçãoCompetência dos tribunais de instância

Sumário

I- Ao Supremo Tribunal de Justiça é vedado criticar o não uso que o Tribunal da Relação haja feito dos seus poderes atribuidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.

II- O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a apreciação da prova feita pelas instâncias, salvo o disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil.

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