0023525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0023525
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003532
Nr Documento: RL199503140023525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05d02904e469cdd18025680300046b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0023525.ED
Sumário
Após a revogação do CE/54 e antes da entrada em vigor do CP/95, o crime de abandono de sinistrado foi descriminalizado.