038900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038900
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Nulidade de sentença, Excesso de pronuncia, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012272
Nr Documento: SJ198705270389003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bc782732f77053c802568fc003a2eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038900.31
Sumário
A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulado pela Lei civil (Codigo Penal, artigo 128). Mantendo-se, porem, em vigor o artigo 34 do Codigo de Processo Penal, o juiz continua obrigado a arbitrar indemnização aos ofendidos no caso de condenação, so podendo deixar de o fazer, se, "antes de proferida sentença final em 1 instancia", o ofendido requer que a indemnização seja liquida em execução de sentença (paragrafo 3 do citado artigo). Havera excesso de pronuncia, nulidade todavia sanavel se não arguida a tempo, no caso de o lesado ter pedido que a indemnização fosse deixada para execução de sentença e esta haja condenado, desde logo, em quantia certa.