3716-A/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3716-A/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d29971cec6012e2a80256a48004c6250
Sumário
1-Não carece de objecto a suspensão de eficácia quando o requerente a quem foi aplicada pena de demissão está preso já que a suspensão de um acto de demissão tem repercussões e consequências que subsistem por si, não dependendo única e exclusivamente do facto de, num determinado momento, o seu destinatário se encontrar preso. 2- Ocorre grave lesão do interesse público na suspensão de uma pena de demissão de guarda prisional que foi punido por transportar droga do exterior a reclusos, cobrando-se monetariamente por esse facto, não obstante estar preso, já que o risco de vir a reiniciar tais funções desprestigia a Instituição de forma gravíssima e constitui o pior dos exemplos para colegas, pois representa a violação do conteúdo mínimo exigível naquela função.