087815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087815
Acórdão
Descritores: Livrança, Responsabilidade contratual, Avalista, Protesto, Dispensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027813
Nr Documento: SJ199601310878151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11e26530bdab4832802568fc003b004aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087815.C3
Sumário
Se o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, é dispensável o protesto por falta de pagamento para responsabilizar o avalista do aceitante ou do subscritor da livrança, uma vez que para responsabilizar estes dois últimos também não é necessário tal protesto.