0407819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0407819
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003159
Nr Documento: RP199201230407819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d9792b3218402828025686b00662e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0407819.F0
Sumário
A presunção não elimina o onus da prova nem modifica o resultado da sua repartição entre as partes, apenas altera o facto que ao onerado incumbe provar. A duvida sobre a realidade dum facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. Incumbe ao lesado, como credor, fazer a prova da culpa do lesante. Não se fazendo a prova de culpa do lesante, falta um dos pressupostos da responsabilidade dos reus, que traz como consequencia a improcedencia do pedido contra eles formulado.