0312/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 0312/08
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Gerência de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009564
Nr Documento: SAP200809240312
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaBrandão de PinhoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa698069bcdf52b802574dd0034d09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0312.08.AB
Sumário
Inexiste oposição de acórdãos se a situação factual apreciada nas decisões em confronto não é idêntica, o que se verifica se o aresto recorrido, ao contrário do acórdão fundamento, tiver dado como provado que o revertido praticou actos que configuram o exercício de gerência de facto.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem recorrer, por oposição de acórdãos, do aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso que o mesmo interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a oposição contra a execução que contra si reverteu, originalmente instaurada a B…. Formulou as seguintes conclusões: 1.ª- O Acórdão Recorrido é nulo por se louvar em factos relacionados e aditados à matéria de facto, cuja fundamentação concreta não consta dos autos nem tal prova neles foi produzida, quer através de documento, quer por testemunhas, quer por qualquer outra via. 2.ª- Mesmo assim o Acórdão Recorrido também julgou mal ao ter imputado ao Oponente/Recorrente uma gerência de facto pelo simples facto de que para si resultava de ter sido nomeado gerente de direito; 3.ª- Bem ao invés do decidido, o Recorrente tem para si como boa a jurisprudência perfilhada no Acórdão Fundamento que a Fazenda Nacional não está isenta de fazer prova de que o Oponente exerceu de facto e no interesse da sociedade a respectiva gerência; 4.ª- Esta gerência de facto e efectiva não se presume só porque consta da certidão comercial que o Oponente é gerente de direito, antes deve traduzir-se em actos e factos praticados pelo Oponente no interesse da sociedade; 5.ª- Ora a prática de tal gerência de facto está completamente afastada do Oponente, pois sempre residiu na Alemanha... o que desde logo resultava a sua gerência ser uma gerência impossível; 6.ª- Além disso a prova da sua eventual gerência de facto prendia-se tão só com a assinatura de cheques e compra e venda de imóveis, máquinas ou veículos, sendo certo que neste resulta provada nos autos e que nada tem a ver com as dívidas tributárias: 7.ª- Ora, não subsistem dúvidas, que a melhor solução para a questão da gerência de facto/gerência de direito e que melhor se adequa às normas em causa, é a constante do Acórdão do Fundamento, por ser a mais justa, equitativa e equilibrada, atento o ónus da prova; 8.ª- Não sendo despiciendo invocar que competindo à Fazenda Nacional ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, na execução fiscal, deve, então, ser contra si valorada a falta de prova sobre o exercício da gerência de facto. 9.ª- Daí que o Acórdão Recorrido tenha violado o Art.º 668.°, n° l, al. d) e o Art.º 712.º, n. ° l, al. a), ambos do CPC, o Art.º 13.º do CPT, o Art.º 350.º e o Art.º 351.º, ambos do CC. A Fazenda Pública contra-alegou, no ponto, pela inexistência de “uma verdadeira oposição entre os acórdãos recorrido e fundamento porque (…) enquanto no acórdão fundamento estava em causa a apreciação de uma decisão do TCAS baseada numa presunção em abstracto, no caso do acórdão recorrido a decisão do TCAS decorreu de um julgamento de facto, em concreto.” O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso seja julgado findo, uma vez que “não ocorre a alegada oposição de julgados”, pois “a doutrina do acórdão fundamento [é que] não se pode presumir a gerência de facto a partir da gerência de direito; a gerência de facto há-de ser provada”; e “no acórdão recorrido sustenta-se que não há lei que permita presumir a gerência de facto a partir da prova da gerência de direito e, depois disso, o tribunal a quo deu como provado a gerência de facto (cfr. fls. 246)”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Como refere Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 4ª edição, 2003, pág. 1151, “a decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos não impede que o Pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência”. Nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b') do art. 30º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno - por oposição de julgados das Secções do Contencioso Tributário do TCA e do STA - que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido do TCA, de 27 de Novembro de 2007 e o acórdão fundamento, de 8 de Novembro de 2000, recurso n.º 24.890. Todavia, nos autos, inexiste aquela identidade factual. É que, no aresto fundamento, não se deu como provado que o revertido tivesse praticado qualquer acto do qual se retirasse que havia exercido gerência de facto, antes se mandou ampliar a matéria de facto, ali se concluindo que “se não pode considerar como provada a gerência de facto só porque se julgou provada a gerência de direito (…) porque o regime legal exige que a prova de tal facto – a gerência de facto – seja positiva e concludente e que esta seja atinente como particular circunstancialismo do caso concreto”, pelo que “não existe, assim, uma presunção judicial em abstracto da gerência de facto a partir da gerência de direito. A prova da gerência de facto terá de resultar do circunstancialismo concreto de cada caso e do juízo de valor que o julgador faça sobre o mesmo”. E, embora no acórdão recorrido se diga que a lei não prevê “que a gerência de direito faz presumir a gerência de facto, mas sendo essa uma presunção judicial, admite-se que a sua ilisão se possa fazer através de qualquer meio de prova (…)” – cfr. alínea iii) do ponto 4 (Matéria de Direito) da decisão -, esta referência constitui mero obiter dictum, sem relevância no caso, como logo se conclui da alínea seguinte: “provando-se - como se prova por fls. 86-87 dos autos (e pela própria admissão do ora recorrente de que tinha realizado actos de gerência, embora limitados à “emissão de cheques, aquisição e alienação de imóveis e aquisição-alienação de veículos e máquinas”) – que o ora recorrente foi nomeado gerente e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto”. Com efeito, o aresto recorrido é explícito na forma como conclui pela existência da gerência de facto: “Tal como vem sendo jurisprudencialmente entendido, a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade, exerçam uma administração continuada, apenas exigindo que eles pratiquem actos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. Assim sendo, relevante para a decisão da questão é a prática de actos susceptíveis de obrigar a sociedade. Ora, o oponente tinha obrigatoriamente de assinar “cheques, aquisições e alienações de imóveis e aquisição e alienação de veículos e máquinas”. Daqui decorre que o oponente tinha uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade, ou seja, a viabilidade funcional da devedora originária só era concretizada com a intervenção do oponente, o que se subsume integralmente à noção de gerência de facto”. Assim, e consequentemente, não existindo a necessária identidade factual, não há solução jurídica oposta nos dois arestos. Com efeito, a doutrina do acórdão fundamento é que “não existe uma presunção judicial em abstracto de gerência de facto (facto presumido) a partir da gerência de direito, presunção completamente desligada das particulares circunstâncias do caso concreto. A regra id quod plerumque accidit, inerente à presunção, há-de assentar em factos que, existindo essa gerência, permitam a respectiva ilação”. Ao passo que o acórdão recorrido, nos sobreditos termos, não efectuou qualquer presunção, mesmo judicial, antes concluindo pela prova da gerência de facto. Termos em que se dá por findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em trezentos euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 24 de Setembro de 2008. – Domingos Brandão de Pinho (relator) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António José Martins Miranda de Pacheco – António Francisco de Almeida Calhau – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.