018090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018090
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Gilauto Automoveis Maquinas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00005067
Nr Documento: SA119831020018090
Data de Entrada: 17/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/276b8bc46efb7147802568fc0038437aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018090.83
Sumário
Deferida a pretensão que se queria fazer valer com a interposição do recurso contencioso de acto de indeferimento tacito, deve decidir-se a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 278, alinea e), do Codigo de Processo Civil. *