1139/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1139/99
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos da decisão de reexame
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC198/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/082cc68840f2de6e802569c90057f9e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1139.99.2E
Sumário
I.Actualmente, o reexame da subsistência dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, pode/deve ser precedido de audição do arguido e do Ministério Público e de elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, sendo que a decisão deve especificar os respectivos motivos de facto e de direito. II.Mostrando-se adequada medida de coacção não privativa da liberdade, por através dela se conseguirem as finalidades do artº 204º, do CPP, deve a medida de coacção de prisão pre-ventiva ser substituída por essa medida.