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9251042 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pires da Rosa

Data: 26 de abril de 1993

Processo: 9251042

ACORDAO

Descritores: Conversão da execução em falência

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00009579

Nr Documento: RP199304269251042

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1509244eb68ca81a8025686b00668e4e

Sumário

I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência. II - Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para a falência, que não dispensa uma verdadeira petição falimentar.

Acórdão

9251042

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de abril de 1993
Relator: Pires da Rosa

Conversão da execução em falência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART870 ART1174 ART1177.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1992/04/23 IN CJ T2 ANOXVII PAG293.
AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG314.
AC RP DE 1985/10/10 IN CJ T4 ANOX PAG247.

Sumário

I- O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência.

II- Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para a falência, que não dispensa uma verdadeira petição falimentar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)