9251042 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9251042
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009579
Nr Documento: RP199304269251042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1509244eb68ca81a8025686b00668e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251042.D7
Sumário
O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência. Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para a falência, que não dispensa uma verdadeira petição falimentar.