001410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001410
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade produtora, Recauchutagem de pneus, Prestação de serviços, Vulcanização de pneus
Sumário
A recauchutagem e a vulcanização de pneus não constituem actos de produção, pois, atraves de um e outro, não se produzem, fabricam ou transformam mercadorias. Assim, nenhuma dessas actividades e passivel de imposto de transacções.