Acórdão STA — Imposto de transacções, Actividade produtora

Acórdão

001410

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1979
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesActividade produtoraRecauchutagem de pneusPrestação de serviçosVulcanização de pneus

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 PAR1.
DL 75-G/77 DE 1977/02/28 VERBA 6 DA LISTA II.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188-189 PAG796.
AC STA PROC552 DE 1976/01/07.
AC STA PROC453 DE 1977/02/02.
AC STA PROC1168 DE 1978/01/18.
AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG66.
AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200-201 PAG1076.

Sumário

A recauchutagem e a vulcanização de pneus não constituem actos de produção, pois, atraves de um e outro, não se produzem, fabricam ou transformam mercadorias.

Assim, nenhuma dessas actividades e passivel de imposto de transacções.

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