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002274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002274
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Contribuições para a segurança social, Divida a previdencia, Entrega de folha de ferias
Sumário
A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.