002274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002274
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Contribuições para a segurança social, Divida a previdencia, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp de Pesca Caravela Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006456
Nr Documento: SA219821215002274
Data de Entrada: 27/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c57e00e63d3aa3802568fc0038563e
Sumário
A amnistia a que se refere a Lei 3/81, de 13-3, não abrange as infracções relativas as contribuições para a Previdencia ou Segurança Social.
