9950242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950242
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Sucessão, Danos futuros, Lucro cessante, Indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025845
Nr Documento: RP199905039950242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30ff86e140a7319f8025686b00672d7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950242.B5
Sumário
São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas financeiras destinadas ao cálculo do montante necessário à formação da renda periódica correspondente ao rendimento que se deixou de auferir.