0061552 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - É à data da declaração de utilidade pública que se atende para o efeito de se determinar a justa indemnização. É pacífica a jurisprudência quando enuncia que a lei aplicável às expropriações será a que vigorar à data da publicação da declaração de utilidade pública dos bens expropriados. É, pois, aplicável à determinação da justa indemnização a lei expropriativa vigente ao tempo dessa declaração. 2 - Daí que o actual C. Expropriações (DL 438/91 de 9/11) seja aplicável apenas á fixação de indemnização de expropriações cujos actos de declaração de utilidade pública sejam posteriores à sua entrada em vigor.