Quando foi proferido o acórdão 9140498?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1992.

Acórdão TRP — Revisão de sentença estrangeira, Divórcio

Q: Qual foi a decisão no processo 9140498?

Confirmada a decisão. Por não contrariar a ordem jurídica do Estado Português deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro.

Acórdão

9140498

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1992
Relator: Alves Correia

Revista

Revisão de sentença estrangeiraDivórcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1096 ART65 N1 ART75.
CCIV66 ART22 N1 ART52 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N350 PAG542.

Sumário

Por não contrariar a ordem jurídica do Estado Português deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro.

Texto integral não disponível

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