9930205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930205
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa defeituosa, Denúncia, Prazo, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025395
Nr Documento: RP199902259930205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e003ba0a832297ff8025686b0067259aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930205.44
Sumário
O disposto no n.3 do artigo 916 do Código Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, só é aplicável aos factos posteriores a 1 de Janeiro de 1995. Verificada a caducidade do prazo para denúncia de defeitos da coisa vendida, é irrelevante o posterior reconhecimento, pelo vendedor, do direito do comprador à reparação desses defeitos.