478/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. A providência cautelar comum é meio adequado para a defesa de posse, mesmo em matérias que se possam presumir de competência dos tribunais administrativos e enquanto essa competência não estiver definida.

II. Não existe caso julgado em relação a providência cautelar anterior, se na nova providência se invocar factos novos que constituam a nova causa de pedir.