00340/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 00340/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade, Insuprível
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c324633435cf178580256a48004c6219
Sumário
Se no relatório final se dão como provados factos que não constavam da acusação e é com base nestes que a autoridade decidente aplica a sanção respectiva, estamos perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido (art. 42º/1 do estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL nº 24/84, de 16.1).