001155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001155
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Nexo de causalidade, Ónus da prova, Justa causa, Pressupostos, Relação de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014619
Nr Documento: SJ198511150011554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a39ef6577c1a97fd802568fc003aa317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001155.C6
Sumário
O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, enumera, a título meramente exemplificativo, os comportamentos do trabalhador que poderão constituir justa causa de despedimento. Para haver justa causa de despedimento torna-se necessária a existência de três elementos: a) um comportamento culposo do trabalhador; b) a impossibilidade de subsistência das relações de trabalho; c) o nexo de causalidade entre aquele comportamento e a sobredita impossibilidade. Se a entidade patronal diferiu o despedimento para data posterior à decisão que o declarou, a permanência do trabalhador na empresa não criava mau ambiente entre os trabalhadores, nem ocasionava uma menor produtividade no trabalho. Considera-se como justificado um despedimento quando em concreto se não possa exigir, segundo as regras da boa-fé, que a entidade patronal se limite a aplicar ao trabalhador faltoso uma medida punitiva que não afecte a permanência do vínculo. Recai sobre a entidade patronal o ónus da prova dos factos determinantes do despedimento.