0070951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0070951
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Responsabilidade solidária, Administração dos bens dos cônjuges, Proveito comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036771
Nr Documento: RL200110180070951
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN FAMÍLIA 1977 PAG 347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0c7edaef0ebc4d780256b7a004d38f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0070951.D0
Sumário
Nos termos da alínea c) do nº1 do artº 1691º do C. Civil, é da responsabilidade comum a dívida contraída por um dos cônjuge na constância do matrimónio, desde que o tenha sido pelo cônjuge administrador dentro dos limites dos seus poderes de administração e no proveito comum do casal. Pedida a condenação solidária de ambos os cônjuges por dívida contraída por um só deles, mas não invocando que tal dívida o foi pelo cônjuge administrador nem alegados os factos correspondentes, para além dos inerentes ao proveito comum do casal, é de improceder tal pedido quanto à condenação solidária do cônjuge não interveniente na contracção da dívida. É que, por força daquele preceito, para que a dívida contraída por um dos cônjuges se possa considerar da responsabilidade comum tem de averiguar-se se ele está relacionada com os bens de que esse cônjuge tem a administração.