01279/14.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A ré A………………., SA, e a interveniente C…………., Ld.ª, interpuseram recursos de revista do acórdão do TCA Norte que, revogando a sentença absolutória do TAF do Porto - proferida numa acção de indemnização movida àquela ré por B………., identificado nos autos - condenou os recorrentes a pagarem ao autor determinadas quantias, indemnizatórias de prejuízos patrimoniais e morais por ele sofridos na sequência de uma obra da ré, executada pela interveniente. A recorrente A………….. pugna pelo recebimento da sua revista por ela tratar de uma questão relevante e mal decidida. A sociedade por quotas recorrente solicita, na sua minuta de recurso, uma melhor aplicação do direito. O autor contra-alegou, considerando as revistas inadmissíveis. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrido accionou «in judicio» a A……………. para obter a condenação da ré - enquanto responsável por facto ilícito ou lícito - a indemnizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais que sofreu em virtude da obra de reabilitação que ela promoveu no ………………, no Porto, a qual afectou as condições de uso de um imóvel do autor. Entretanto, a ré fez intervir acessoriamente nos autos a empreiteira executora da obra - e que é agora também recorrente. A acção improcedeu no TAF. Mas o TCA Norte conferiu-lhe procedência parcial, no âmbito da responsabilidade por facto lícito ou «pelo sacrifício» («vide» o art. 16° da Lei n.º 67/2007 , de 31/12), condenando a ré e a interveniente a indemnizarem o autor por danos patrimoniais (compreendendo o custo da sua mudança temporária para outra habitação, as rendas que ele aí pagou e as que deixou de receber no prédio afectado) e por danos morais (no montante de € 5.000,00), a que acresceriam juros de mora. A recorrente A…………… insurge-se contra o acórdão dizendo, no essencial, que não ocorrem os pressupostos legais do direito invocado, até porque os prejuízos inerentes à intervenção pública «in situ» serão amplamente compensados pela valorização do imóvel do autor, induzida pela requalificação da área. Por sua vez, a recorrente empreiteira questiona a sua condenação, imputando mesmo ao aresto a nulidade resultante de não a haver minimamente explicado. Ora, constata-se de imediato a necessidade de se admitir a revista da interveniente acessória - por ser inusitada a sua condenação (cfr. os arts. 321º e 323º , n.º 4, do CPC ). Note-se que este incidente equivale ao antigo chamamento à autoria que, enquanto regulatório de futuras acções de regresso, não permitia a condenação do chamado juntamente com o demandado. Portanto, a solução que o TCA deu ao problema parece insatisfatório e exige reapreciação. E igualmente a revista da ré A………….. é de receber. Conhece-se a complexidade das questões relacionadas com a qualificação dos danos como «especiais» e «anormais», havendo quase sempre utilidade em obter do Supremo um novo «apport» sobre o assunto. E, «in hoc casu», uma tal reanálise é ainda mais premente, pois estamos perante prejuízos provocados por obras de requalificação numa área vasta, embora incluída num quarteirão, e que tenderam a melhorar e valorizar toda a área envolvente - beneficiando, assim, os respectivos «domini». Ora, esta matéria - colocada na revista da ré - que liga ou conjuga os prejuízos e os benefícios da actividade lícita, justifica uma melhor indagação «de jure». Aliás, este tipo de assuntos é susceptível de recolocação em inúmeras situações. Assim, e na revista da ré, deparamo-nos com alguns «themata» complexos - explicativos, aliás, da recíproca divergência das instâncias - e que merecem a atenção do Supremo, até pela necessidade de estabelecer directrizes para casos análogos. Nestes termos, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15°-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos - a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho - têm voto de conformidade. Lisboa, 24 de Junho de 2021 Jorge Artur Madeira dos Santos