0057426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0057426
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024595
Nr Documento: RL199811040057426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd1f0ce7153cf9578025680300055e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0057426.DB
Sumário
No regime actualmente vigente (art. 154 n. 1 do CPEREF) a apensação das acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa falida, ou intentadas contra o falido, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, só se opera se for requerida pelo liquidatário judicial com fundamento na conveniência para a liquidação. A declaração falimentar não consequência, por si mesma, a cessação do contrato de arrendamento.