0016639 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0016639
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Manobra perigosa, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031851
Nr Documento: RL200103290016639.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d46ef256dd94098880256a8c004dd613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0016639.B7
Sumário
Violação grave de regra de trânsito justifica a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado.