Quando foi proferido o acórdão 0016639?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Pena acessória, Manobra perigosa

Negado provimento. Violação grave de regra de trânsito justifica a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado.

Acórdão

Violação grave de regra de trânsito justifica a aplicação de sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado.

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