97B238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B238
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031917
Nr Documento: SJ199705080002382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b23beedb9664ed25802568fc003b4a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B238.BD
Sumário
Não incorre na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) do CPC67 o acórdão da Relação que não aprecia argumentos dos recorrentes, que não são questões, apresentadas nas suas alegações. Incorre nessa nulidade o acórdão que não se pronuncia sobre a questão do desentranhamento de documentos, juntos pela parte contrária, levantada pelo recorrente nas alegações de recurso.