015534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015534
Acórdão
Descritores: Extinção do recurso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Lisnave-estaleiros Navais de Lisboa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/31.
Nr Convencional: JSTA00004914
Nr Documento: SA119830630015534
Data de Entrada: 17/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57b0dc5eddf7ee70802568fc00384110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015534.6E
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, em termos da al. e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil.