9850085 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendatário, que fez entrega do locado ao senhorio em conformidade com a sentença que decretara o despejo com fundamento na necessidade do senhorio ali habitar, tem direito ( além da indemnização legal ) a reocupar o prédio se aquele o não foi habitar dentro de 60 dias subsequentes à desocupação e não se provar a existência de qualquer situação justificativa da falta de habitação.