0041256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0041256
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Registo, Providência cautelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026919
Nr Documento: RL199907080041256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f3674f0bd578f3e8025698400315d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0041256.6C
Sumário
Nada impede o accionamento da providência prevista no art. 21º do Dec. Lei 149/95 de 24 de Junho apenas para obter o cancelamento do registo de locação financeira quando o bem já foi entregue à requerente.