043484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043484
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Fundamentação do acto administrativo, Desvio de poder, Interesse público, Princípio da proporcionalidade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Plano director municipal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054774
Nr Documento: SAP20001025043484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaf3a9c3aa998f61802569d00030ec2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043484.DF
Sumário
I - É suficiente a fundamentação do acto de expropriação de um terreno quando dela constam elementos que permitem ao destinatário conhecer, com segurança, as razões da expropriação e da utilidade pública, bem como a escolha daquele terreno, não importando que essas razões sejam ou não boas e legais.