Quando foi proferido o acórdão 039056?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1987.

Acórdão STJ — Constitucionalidade, Omissão de pronuncia

Acórdão

I- Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade.

II- E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.

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