9930399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930399
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025958
Nr Documento: RP199904229930399
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/995af4b0a5f9874f8025686b00672ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930399.1E
Sumário
I - Cumprido o ónus de alegação, não existe ónus da prova por parte de requerente de apoio judiciário, dado o poder-dever do tribunal de averiguar oficiosamente os factos alegados pelo requerente.