0310231 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0310231
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Propriedade horizontal, Constituição, Sucessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013259
Nr Documento: RP199010110310231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf1429d1c551a1438025686b00668c58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310231.39
Sumário
Para que se possa fazer uso da faculdade conferida pela parte final do artigo 1 da Lei n. 55/79, a fracção autónoma terá de existir como tal no anterior proprietário e dessa forma ser adquirida pelo sucessor.