028280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 028280
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Concurso interno, Métodos de selecção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042547
Nr Documento: SA119951004028280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f26f2f9bedc4a00802568fc003929d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028280.76
Sumário
O recurso contencioso de decisão de fundo, proferida sobre recurso hierárquico necessário, tem por âmbito todos os vícios imputados ao acto impugnado, independentemente de tais vícios terem sido aventados no recurso hierárquico ou apreciados naquela decisão; Por sua vez, o âmbito do recurso contencioso do acto de rejeição de recurso hierárquico circunscreve-se aos vícios deste acto e não também aos vícios de que padeça o acto do subalterno; As regras do jogo de qualquer procedimento concursal só com a divulgação atempada dos critérios ou sistemas de avaliação dos candidatos ficam completas e definidas, daí que, a falta de divulgação desses critérios, inquine de ilegalidade o acto de classificação dos concorrentes, por violação das normas contidas nas als. c) e d) do art. 4 do DL. n. 44/84, bem como o acto subsequente de homologação e as decisões que, reassumindo-os, negam provimento ao recurso hierárquico necessário.