018133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 018133
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Execução fiscal, Falsidade do título executivo, Fundamento da oposição
Recorrente: Antonio Fernandes Leite & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050563
Nr Documento: SA219981209018133
Data de Entrada: 27/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/125eaef837563598802568fc0039bf6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:018133.1B
Sumário
A falsidade do título executivo que pode usar-se como fundamento de oposição à execução fiscal consiste na desconformidade entre o que o título certifica e o que consta do documento donde foi extraído. Se o documento de onde é extraído o título executivo contém factos não verdadeiros, o título certificando o que desse documento consta, não é falso. Não é admissível que, discutindo a falsidade do título executivo, se discuta a legalidade concreta da dívida titulada.