017761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017761
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Costa , Graça
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00003172
Nr Documento: SA119840712017761
Data de Entrada: 27/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bed56ca566390b93802568fc00382873
Sumário
A revogação, na pendencia de recurso, do acto contenciosamente impugnado, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
