20577B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 20577B
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Morte de recorrente, Direito intransmissível, Direito pessoal
Sumário
I - A morte do recorrente em contencioso de anulação determina necessariamente a extinção da instância se o direito que o falecido queria fazer valer no recurso é intransmissível. II - É intransmissível o arrogado direito de funcionário público ao provimento em categoria superior.*
