20577B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 20577B
Acórdão
Descritores: Extinção do recurso, Morte de recorrente, Direito intransmissível, Direito pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038162
Nr Documento: SAP1993112520577B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/badd4117be2b97e8802568fc0038e8d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:20577B.D0
Sumário
A morte do recorrente em contencioso de anulação determina necessariamente a extinção da instância se o direito que o falecido queria fazer valer no recurso é intransmissível. É intransmissível o arrogado direito de funcionário público ao provimento em categoria superior.*