Quando foi proferido o acórdão 20577B?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 1993.

Acórdão STA — Extinção do recurso, Morte de recorrente

Acórdão

20577B

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1993
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Extinção do recursoMorte de recorrenteDireito intransmissívelDireito pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART276 N3.
ETAF84 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/04/26 IN AP-DR PAG256.
AC STAPLENO PROC23323-A DE 1992/04/09.

Sumário

I- A morte do recorrente em contencioso de anulação determina necessariamente a extinção da instância se o direito que o falecido queria fazer valer no recurso é intransmissível.

II- É intransmissível o arrogado direito de funcionário público ao provimento em categoria superior.*

Texto integral não disponível

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