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0012322 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Tavares dos Santos

Data: 13 de fevereiro de 1997

Processo: 0012322

ACORDAO

Descritores: Execução, Sanção pecuniária compulsória

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00006665

Nr Documento: RL199702130012322

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b71a281094ff24938025680300049b24

Sumário

A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.

Acórdão

0012322

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Tavares dos Santos

ExecuçãoSanção pecuniária compulsória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART829 A N4.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1991/05/16 IN CJ ANO1991 TIII PAG228.
AC RC DE 1987/05/19 IN CJ ANO1987 TIII PAG28.
AC RL DE 1995/05/16 IN CJ ANO1995 TIII PAG106.

Sumário

A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)