2138/23.7T8PTM-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Rosa Barroso
Processo: 2138/23.7T8PTM-A.E1
Acórdão
Descritores: Divórcio, Declarações de parte, Confissão, Direitos indisponíveis, Depoimento de parte, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Maria Beatriz BorgesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2290257677978eab80258cd20047ad74
Sumário
Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal.
Texto
Recurso de Apelação n.º 2138/23.7T8PTM-A.E1 Acordam neste Tribunal da Relação de Évora Relatório O Autor veio requerer o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, alegando factos que em seu entender consubstanciavam a rutura definitiva do casamento, conforme previsto na alínea d), do artigo 1781, do Código Civil, pedindo ainda a retroação dos efeitos do divórcio a Novembro de 2022. Na pendência do divórcio e assim que se completou um ano sobre a data da separação de facto do casal, veio o Autor em articulado superveniente apresentado em 1/02/2024, requerer a ampliação da causa de pedir e do pedido, no sentido de o divórcio ser decretado também com fundamento na separação de facto entre A. e R. por mais de um ano consecutivo, nos termos da alínea a), do art. 1781º, do CC. Antes de proferido despacho sobre a admissibilidade do articulado superveniente, a Ré contestou e reconveio, alegando entre outros, o facto de o Autor ter saído de casa em novembro de 2022, não mais havendo desde então partilha de vida entre os cônjuges. No despacho saneador foi, além do mais, proferido o seguinte: “Ao abrigo do disposto no art.º266.º, n.º1 e 2, al. d), do Cod. Proc. Civil, admite-se o pedido reconvencional deduzido.” … “O autor pede o depoimento de parte da ré e, por sua vez, a ré, pede o depoimento de parte do autor. Cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também, o dos seus compartes - cfr. art. 453°, n.º 2, do Código de Processo Civil. Porém, no caso concreto, o depoimento de parte não poderá ser admitido, na verdade, estamos no âmbito das ações sobre o estado das pessoas, as quais versam sobre relações subtraídas ao domínio da vontade das partes, portanto, sobre relações jurídicas indisponíveis. Resulta, assim, claramente que a presente ação versa sobre direitos indisponíveis, sobre os quais não pode haver confissão (art. 289º CPC). Termos em que indefiro o requerido depoimento de parte da ré e do autor.” … -“Do valor da causa: Considerando o disposto no art. 303.º, n.º1 e 306, n.º 1, ambos do CPC, fixo à presente causa o valor de 60.000,02 – sessenta mil euros e dois cêntimos (sendo 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo) o valor atribuído à acção e 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo) o valor atribuído à reconvenção – art.299, n.º 1CPC). O Autor interpôs recurso desta decisão. Apresentou alegações de recurso e formulou as seguintes conclusões: Na ação de divórcio em que na reconvenção a Ré se limita a pedir o divórcio, o valor da ação deve ser fixado em Euros 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo), não havendo lugar à soma dos valores atribuídos pelas partes na ação e reconvenção, sempre que o Réu/Reconvinte pretenda obter, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico pretendido pelo Autor. Ao fixar o valor da ação em Euros 60.000,02 (sessenta mil euros e dois cêntimos), montante correspondente ao somatório do valor atribuído pelo Autor na petição inicial e ao valor atribuído pela Ré/Reconvinte no seu articulado, fez a Mmº Juiz a quo uma errada interpretação e aplicação do direito, nomeadamente do disposto nos artigos 299º nº 2 e art. 530º nº 2 e 3 do CPC. Apesar de na ação de divórcio estarem em causa direitos indisponíveis e por isso insuscetíveis de confissão, não decorre do Código de Processo Civil, nem do Código Civil, que nestas ações o depoimento de parte seja inadmissível como meio de prova. O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, constituindo o primeiro apenas uma das vias processuais para obter a confissão, e se é certo que quando estejam em causa direitos indisponíveis, o depoimento de parte desfavorável a quem o presta, não pode ter o valor de uma confissão, nada impede que tal depoimento possa ser requerido pela contraparte com vista não à confissão, mas à aquisição de factos pertinentes para verdade material e boa decisão da causa e que seja livremente apreciado pelo tribunal, sendo este, de resto, o entendimento que deflui do artigo 361º do Código Civil. A relevância do depoimento de parte, no sentido acima preconizado, assume especial importância quando estejam em causa, como sucede in casu, factos de natureza estritamente doméstica e pessoal, normalmente não percecionados por terceiros de forma direta, como ocorre usualmente em ações de divórcio. Requerido pelo Autor o depoimento de parte de Ré em momento temporalmente adequado e com a indicação discriminada sobre os factos em que deveria recair tal depoimento, não podia tal meio de prova ser liminarmente indeferido pela Mmª Juiz. Ao indeferir tal meio probatório, com o fundamento de o mesmo não ser admissível nas ações em que estejam em causa direitos indisponíveis, fez o Tribunal errada interpretação e aplicação do direito, nomeadamente dos arts. 452º nº2 e 454º do CPC e 361º do Código Civil. Não obstante ser abstratamente admissível a formulação de reconvenção em ação de divórcio, nos casos em que a Ré se limita na reconvenção a pedir que seja decretado o divórcio, a Reconvinte está a assentir que o casamento deve ser dissolvido, sendo certo que tal pedido já se encontra formulado na petição inicial, pelo que não deveria o pedido reconvencional ter sido admitido pelo Tribunal. Nestes casos, não faz sentido fazer o julgamento para aferir se o casamento deve ou não cessar ou para apurar as causas ou culpa do divórcio, arredada que está do quadro legal atual a figura do divórcio-sanção e a culpa dos cônjuges, devendo os autos prosseguir para julgamento tão-só com vista ao apuramento da data da separação de facto, uma vez que tal fixação foi pedida pelo Autor. NESTES TERMOS, deverá o presente recurso proceder, revogando-se o despacho saneador na parte em que fixou o valor da ação, o despacho que indeferiu o depoimento de parte requerido pelo Autor e o despacho que admitiu o pedido reconvencional formulado pela Ré, assim se fazendo a costumada Justiça!» Não se encontram juntas contra-alegações. Cumpre apreciar e decidir. Os Factos Os factos são os que constam do relatório e que aqui se dão por reproduzidos. O Direito É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de cognição, salvo questões de conhecimento oficioso – artigos 635.º, n.º 4, 639.º e 608.º, n.º 2, in fine, todos do Código de Processo Civil. Importa apreciar o valor da causa, a prova que não foi admitida, requerida pelo Autor e a admissão da reconvenção. Vejamos: Entendemos que o Recorrente tem razão quando defende que na ação de divórcio em que na reconvenção a Ré se limita a pedir o divórcio, o valor da ação deve ser fixado em Euros 30.000,01, não havendo lugar à soma dos valores atribuídos pelas partes na ação e reconvenção, sempre que o Réu/Reconvinte pretenda obter, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico pretendido pelo Autor. O nº 2 do artigo 299º, do CPC, dispõe que o valor do pedido formulado pelo Réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo Autor quando os pedidos sejam distintos. Esclarece ainda o nº 3, do artigo 530º, do CPC, que não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o Autor pretende obter. Ora, é precisamente esta a situação dos presentes autos, já que como cuidou de se referir, na sua reconvenção, a Ré limitou-se a pedir o divórcio. O Autor pede o depoimento de parte da Ré. Estamos numa acção de divórcio. O depoimento de parte desfavorável a quem o presta, não pode ter o valor de uma confissão, mas nada impede que tal depoimento possa ser requerido pela contraparte com vista não à confissão, mas à aquisição de factos pertinentes para verdade material e boa decisão da causa e que seja livremente apreciado pelo tribunal, sendo este, de resto, o entendimento que deflui do artigo 361º, do Código Civil. O autor pede o depoimento de parte da ré. Cada uma das partes pode requerer não só o depoimento da parte contrária, mas também, o dos seus compartes - cfr. art. 453°, n.º 2, do Código de Processo Civil. Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal. Deve, portanto, julgar-se perfeitamente admissível a valoração do depoimento de parte, no segmento em que não produz confissão, à luz da livre apreciação do tribunal, como sempre sucederá, de resto, no caso de acção relativa a direitos indisponíveis em que a confissão se tem por inadmissível (artº 354 b) do Código Civil). Cremos ser este o entendimento dominante na jurisprudência. Em acção de divórcio, as declarações de uma das partes que sejam contrárias ao seu interesse não podem ser atendidas como confissão, por respeitarem a factos relativos a direitos indisponíveis; podem, no entanto, ser valoradas livremente pelo tribunal, neste sentido vd Acórdão do TRC de 06.04.2022. E no TRP de 26.09.2019 (ambos visitáveis in www.dgsi.pt) sumariou-se: No processo civil moderno, como princípio geral deverá sempre privilegiar-se a opção maximalista de recolha de todos as provas que se revelem pertinentes ao apuramento da realidade fáctica sob escrutínio. Por isso, ainda que estejam em causa direitos indisponíveis insusceptíveis de confissão, não se nos afigura justificável a proibição de um depoimento de parte que, sem prejuízo da evidente parcialidade, tem necessariamente um conhecimento directo dos factos essenciais em litígio. A mera circunstância de um dado meio de prova não poder vir a ter o valor probatório da confissão não implica que não deva ser livremente avaliado. Neste pressuposto, tal avaliação deve poder ser requerida por uma parte em relação à outra, independentemente de o tribunal igualmente também a poder determinar. Deste modo, numa acção de divórcio, desde que requerida em momento temporalmente adequado, é admissível o depoimento de parte requerido pela contraparte.” Seguindo este entendimento vai admitido o requerido depoimento, com as limitações acabadas de referir. No que diz respeito à admissão da reconvenção, não assiste razão ao Recorrente. Nesta acção a Ré pode também pedir o divórcio, como pediu em reconvenção Na altura em que foi apresentada e pelas razoes aduzidas fazia todo o sentido a sua apreciação. Bem andou o Tribunal ao admitir a reconvenção. As vicissitudes processuais e que venham a ocorrer no decurso dos autos, são questões a apreciar em momento próprio. Por tais razões nenhum reparo merece a decisão proferida, nesta parte. Sumário: (…) Decisão Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação e, em consequência, o valor da acção – com reconvenção, é de € 30.000.01 (trinta mil euros e um cêntimo), admite-se o depoimento de parte requerido pelo A. e fica nos autos a Reconvenção. Custas pela parte vencida a final. Évora, 10 de Julho de 2025 Rosa Barroso Carla Francisco Maria Beatriz Borges