9120640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9120640
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003921
Nr Documento: RP199201279120640
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4a0f0cf8d95a5018025686b00663c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120640.B8
Sumário
Há falta de residência permanente, como causa de resolução de contrato de arrendamento para habitação, quando se prova que o arrendatário não cozinha, não prepara as refeições, não recebe os amigos nem a correspondência e não tem organizada qualquer actividade doméstica ou familiar no local arrendado. A noção de "familiares", prevista na alínea c) do número 2 do artigo 1093 do Código Civil, é a definida no número 3 do artigo 1040 do mesmo Código. Para a configuração da excepção mencionada nessa alínea c), é necessário que não haja desintegração da família do arrendatário e que os seus familiares, que permaneçam no local arrendado, continuem a manter com ele relações económico-familiares.