040307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040307
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Princípio da igualdade, Série de preços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049879
Nr Documento: SA119970506040307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ec62ccc6d9cf97802568fc0039d8a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040307.25
Sumário
A possibilidade dada a um concorrente a concurso de empreitada de obras públicas que apresentara preços unitários para duas fases da obra quando o anúncio do concurso compreendia apenas a primeira fase, de manter ou não aqueles preços, restritos à 1 fase, numa altura em que tinha já conhecimento dos preços apresentados por outros concorrentes unicamente em relação à 1 fase da obra, traduz tratamento diferencial, violador do princípio da igualdade. As propostas de empreitada, quer sejam por preço global quer sejam por série de preços, devem ser apresentadas em relação a uma certa e determinada obra, devidamente identificada no aviso do concurso, no pressuposto de que não vai haver alterações entre o objecto dessa empreitada e o preço ou preços oferecidos. Mas se a obra é outra, diferente da indicada no aviso de concurso e se os preços oferecidos pelo concorrente, tanto em qualidade como em quantidade, abrangem parte posterior da obra, reservada para outra empreitada, há alteração entre aquela primeira relação - objecto da empreitada e preço respectivo - e assim os preços oferecidos para a 2 fase perderam todo o interesse, deixaram de servir como referência no cálculo do preço da empreitada, apenas restrita à 1 fase.