0278/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0278/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11711
Nr Documento: SA1201004220278
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d34154bfc881ace680257713003c3663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0278.10.BC
Sumário
O Acórdão do TCA que, mantendo a sentença, julgou os tribunais administrativos competentes para a apreciação da validade de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamento genérico e providências cautelares relacionadas, ainda que a controvérsia incida centralmente sobre se a autoridade administrativa deve ter em consideração a existência, ou não, de direito de propriedade industrial protegida, relativo à substância activa daqueles medicamentos, versa sobre questão que no contexto cautelar assenta em apreciações de aparência, pelo que não ascende ao grau de relevância jurídica ou social fundamental, nem a admissão de recurso de revista se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A… Requereu e obteve Autorização de Introdução no Mercado (AIM) respeitante aos medicamentos genéricos Olanzapina … 5 e 10 mg; Olanzapina Diapalzir 5 e 10 mg; Olanzapina Ozilormar 5 e 10 mg; todos comprimidos orodispersíveis que contêm como princípio activo a Olanzapina. B…, como beneficiária da patente portuguesa n.º 97446 que protege o composto 2-metil.-10 (4-metil-1-piperazini) – 4H-tieno (2,3-b)-(1,5) benzodiazepina (olanzapina) ou um seu sal com ácidos, o processo de síntese, formulações farmacêuticas contendo este composto como substância activa e a utilização destes medicamentos para o tratamento de doenças específicas, concedida em 21/4/1997, requereu providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de AIM daqueles medicamentos, da autoria do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. A providência foi concedida por sentença de 13/10/2009, mantida pelo Acórdão do TCAS de 21/01/2010. É deste que o INFARMED pede a admissão de recurso de revista, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA. Para fundamentar a admissão diz o INFARMED, que o recurso tem por objectivo esclarecer: a questão processual de saber se o meio adequado para reagir a uma eventual violação do direito conferido por uma patente é a impugnação da decisão administrativa de conceder autorização de introdução no mercado intentada nos tribunais administrativos; o problema jurídico substantivo de saber se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir da existência de um direito conferido por uma patente. Invoca o INFARMED a necessidade de ser admitido o recurso de revista do Acórdão do TCA, porquanto: a presente providência de suspensão da AIM não se integra materialmente no âmbito da jurisdição administrativa e o Acórdão recorrido ao considerar o oposto viola o artigo 4º do CPTA (terá querido escrever ETAF), decidindo mal por não considerar verificada a excepção dilatória de incompetência do tribunal; O INFARMED é incompetente para aferir da violação de quaisquer direitos de propriedade industrial e a eventual violação desses direitos não resulta da AIM emitida mas sim da efectiva comercialização do produto que venha a ocorrer; O Acórdão recorrido, ao considerar que o INFARMED deve avaliar a inexistência de um direito de propriedade industrial no âmbito do procedimento de AIM, viola o disposto nos arts. 19º e 20º do Novo Estatuto do Medicamento, aprovado pelo DL n.º 176/2006 de 30 e Agosto. O INFARMED sustenta também que a questão apresenta relevância jurídica e social fundamental, a justificar, em seu entender, a admissão da revista. A Requerente que obteve a providência – B… - opõe-se à admissão do recurso e sustenta que não se encontram preenchidos os respectivos pressupostos legais. A Contra-Interessada A… não apresentou contra-alegações. Apreciação: Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA compete a esta formação apreciar se é de admitir a revista, sabido que a lei a reserva para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social, ou quando seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, casos para cuja verificação institui um sistema de filtragem, orientada pelos pressupostos enunciados, que constam do n.º 1 do referido art.º 150.º. No caso presente o INFARMED entende que o Acórdão recorrido violou direito processual e substantivo, desde logo porque se considerou competente para apreciar as acções e respectivas medidas cautelares em que se discutem direitos de propriedade industrial no âmbito dos procedimentos tendentes à emissão de AIM, assim violando o art. 4º do ETAF e, teria também violado o disposto nos artigos 19º e 20º do Estatuto do Medicamento, ao ter entendido que aquele Instituto deve avaliar da inexistência de um direito de propriedade industrial no âmbito daqueles procedimentos. A eventualidade de o Acórdão recorrido incorrer no erro que o INFARMED lhe aponta não é evidente, em face da lei nacional e do direito comunitário, embora possa ocorrer. Certo é que sobre a questão e nos processos cautelares apreciados, as instâncias se acham divididas. Para prosseguir impõe-se verificar que o Acórdão recorrido se pronunciou sobre as questões da competência da jurisdição administrativa para dirimir o litígio; da ilegitimidade da recorrida B… e do preenchimento dos pressupostos exigidos pelo artigo 120º do CPTA para o decretamento da suspensão de eficácia requerida. Relativamente à questão da competência jurisdicional dos tribunais administrativos, o TCA entendeu que neste processo “ (…) está em causa saber se uma questão de direito privado deve ou não ser tida em consideração no momento da concessão da AIM e da fixação do PVP” (cfr. fls. 680) e, sobre este ponto avançou: “ a circunstância de os tribunais administrativos terem de apreciar questões que seriam da competência de outros tribunais para conhecerem da legalidade dos actos administrativos não os torna incompetentes para decidirem a acção”, donde concluiu que a jurisdição administrativa é competente para o litígio. O recorrente considera que o Acórdão se deveria ter pronunciado no sentido da ocorrência da excepção dilatória de incompetência do tribunal. Porém, a invocação de erro sobre a competência em razão da matéria não tem em consideração que conceder, ou não, protecção ao direito de exclusivo no acto de AIM, é aspecto que respeitaria, caso a lei preveja como condição de licenciamento a não existência de exclusivo, (e nisto consiste a questão central em litígio), a um pressuposto, entre outros, da decisão do Infarmed e que esse não teria como efeito necessário marcar a natureza da AIM como acto respeitante a matéria de protecção de patentes e exclusivos situada no âmbito do direito privado e destituído das características de acto de autoridade. Pelo contrário, a regulação do procedimento, do acto de AIM e dos seus efeitos que consta do DL 176/2006, de 30.08 – art.ºs 14.º a 30.º - vai no sentido de se tratar de uma autorização indispensável à comercialização do medicamento, à qual a lei coloca obstáculos e condicionamentos por razões de segurança geral sanitária que são indiscutivelmente essenciais à saúde pública e que a polícia sanitária está incumbida de proteger. Os actos de levantamento deste tipo de obstáculo à livre comercialização de um produto inserem-se no âmbito do direito público e sobre isso a doutrina e a jurisprudência são tradicionalmente unânimes. Portanto, o que sucede é que a recorrente pretende ver decidida a questão central de direito que respeita ao processo principal em relação a esta providência, de saber se entre os pressupostos da concessão de AIM se deve ou não incluir a verificação pela autoridade administrativa de o medicamento estar em regime de livre comercialização, logo não protegido por patente ou exclusivo. A resposta a esta questão de fundo, no principal, está no âmago da controvérsia e a posição sustentada pelo Infarmed constitui o sustentáculo da posição que defende neste processo cautelar de a eventual violação de direitos de exclusivo não resultar da AIM emitida, mas da efectiva comercialização do produto que venha a ocorrer e do corolário de o receio de danos de difícil reparação causados no período temporal de pendência da causa principal, não poder reverter sobre a eficácia imediata da autorização. As restantes questões suscitadas pelo Infarmed estão também na dependência da resposta à referida questão de direito sobre o mérito substantivo das posições em confronto e a sua decisão em recurso de revista não faz verdadeiramente sentido em processo cautelar, porque servindo a revista para definir o direito e não apenas a sua melhor ou pior aparência, ficaríamos, por razões processuais, com uma decisão desta última natureza. O processo cautelar não pode servir para decidir a questão principal, nem para garantir uma determinada orientação sobre ela, serve para garantir eficácia à decisão definitiva, quando tal se justifique, o que implica para além, da aparência do direito outros pressupostos. Ora, no caso, a providencia nem soçobrou nem foi adoptada por via de uma especial força impressiva da aparência do direito, mas sim pela previsibilidade de a autorização produzir danos de difícil reparação e pela respectiva avaliação ponderada conjugadamente com os prováveis danos para o interesse público. Nesta conclusão sobre a existência de danos relevantes e dificilmente reparáveis e sobre a preponderância do interesse público não são invocados critérios jurídicos e preponderam juízos de facto ou de normalidade do que ocorre na vida social e no devir dos acontecimentos naturais, pelo que ponderação não existe verdadeiramente uma questão jurídica a decidir pelo STA que tem de aceitar o quadro de facto apurado nas instâncias, sem possibilidade de o alterar, ressalvada a ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova – n.º 4 do art.º 150.º do CPTA -, o que não é o caso. O Acórdão recorrido não revela erro evidente e gritante que cause uma gravíssima situação de injustiça a reclamar imediata intervenção para o corrigir, sendo que é nesses casos que se manifesta a clara necessidade de fazer intervir o STA, admitindo a revista para uma melhor aplicação do direito. Apesar de a matéria dos autos se reportar a questões que ocorrem em situações semelhantes, a circunstância de as questões suscitadas emanarem directamente da questão substantiva de fundo desaconselha a intervenção deste STA no âmbito de um recurso excepcional. Neste sentido decidiram, entre outros, os Ac. desta formação de 29.5.2008, P. 369/08 e P. 419/08; de 11.09.08, P. 649/08; de 19.11.2008, P. 0988/08, e de 27.11.2008, P. 1025/08. Decisão: Em conformidade com o exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 22 de Abril de 2010. - Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.