005438 - Supremo Tribunal Administrativo

O Grémio dos Seguros é parte legítima para recorrer contra o despacho que determinou que os seguros de vida, invalidez e incêndio de um bairro económico fossem efectuados pelo Fundo das Casas Económicas por estarem em causa direitos e interesses gerais dos sesu membros. Tais seguros, em face do artigo 25 e seu § 1 do Decreto-Lei n. 33278, de 24 de Novembro de 1943, podem ser tomadas pela secção das casas económicas que não-somente pelas sociedades de seguros nacionais.