0053831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0053831
Acórdão
Descritores: Remissão, Dação em cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000444
Nr Documento: RL199202250053831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dc437272e0d61ce8025680300005a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053831.4F
Sumário
Integra dação em cumprimento e não remissão o acordo celebrado entre apelante e apelado com o fim de aquele reaver imediatamente certa quantia em lugar de outras no futuro com o fim de extinguir qualquer obrigação da apelada para com o apelante.