033192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033192
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Caso resolvido, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041966
Nr Documento: SA119940712033192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b477645d8648c24802568fc00392291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033192.A9
Sumário
A nulidade processual conhecida apenas com a notificação da sentença terá de ser arguida no prazo geral de cinco dias a contar da data dessa notificação, sendo intempestiva a arguição nas alegações do recurso jurisdicional apresentadas para além desse prazo. A omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixa de proferir decisão sobre questão que deva conhecer, e não quando se limita a não tomar em consideração qualquer argumento alegado pelas partes no sentido da procedência ou improcedência da questão a decidir. Os actos de processamento de remunerações e abonos não constituem simples operações materiais. Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. Não é potencialmente lesivo da esfera jurídica do recorrente, um acto administrativo que reitera definições jurídicas efectuadas por actos firmados na ordem jurídica ou que ganhem força de caso resolvido ou decidido.