035862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 035862
Acórdão
Descritores: Empreendimento turístico, Caducidade de licença, Alvará
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054797
Nr Documento: SA119971016035862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0545c6e70e83f2db80256a2200577f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035862.FD
Sumário
À Direcção-Geral de Turismo apenas compete nos termos do art. 31º nº 1 do DL 328/86 de 30/09, fixar o prazo para o início da construção, findo o qual a licença caduca. É o decurso do tempo, facto objectivo, que determina o efeito extintivo da Licença. A D.G. de Turismo não pode prorrogar um prazo que caducou, nem fixar regras diferentes dos resultantes do citado art. 31°, nº 1 do DL 328/86 para o início da contagem do prazo da caducidade da licença. O prazo referido em III começa a contar-se a partir da sua fixação e não a partir da emissão do alvará de licença de obras pela Câmara, pois então equivaleria a colocar na disponibilidade do titular da licença, o início do prazo de caducidade, ao qual subjazem regras de ordem pública. Ainda que se tenha formado deferimento tácito do pedido de licença de obras, a deliberação que posteriormente recusa esse alvará, por falta de licenciamento da DGT, face à caducidade do mesmo, não constitui revogação ilegal do acto tácito supra referido. De facto, a passagem do alvará de construção pela Câmara no caso descrito em V, pressupondo aquele licenciamento, teria como parte integrante do seu conteúdo um acto inexistente e, para cuja prática a Câmara não tinha atribuições (art. 88º da L A L, na altura o único vigente). Os actos nulos não são constitutivos de direito, nem passíveis de revogação.