014704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014704
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Martins , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00036792
Nr Documento: SA219921209014704
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c20e3c44c83467a802568fc0038c117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014704.A9
Sumário
Deve observar-se, em matéria contra-ordenacional, o princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável.*