98A925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A925
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034745
Nr Documento: SJ199810270009251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/193a1502185153c0802568fc003b8051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A925.47
Sumário
O prazo alargado da prescrição consignado no n. 3 do artigo 498 do Código Civil vale, também, para os responsáveis meramente civis, na medida em que tal preceito não faz qualquer distinção entre os responsáveis, limitando-se a exigir a qualificação do facto como crime. Desde que se prove a natureza criminosa do facto ilícito, subsiste esse prazo prescricional alargado, independentemente das vicissitudes que o procedimento criminal sofrer.