0123565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0123565
Acórdão
Descritores: Águas, Usucapião, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012641
Nr Documento: RP199003010123565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a710caaa2a1577558025686b006682ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123565.C2
Sumário
I - A aquisição, por usucapião, do direito à água de uma fonte ou nascente só é atendida quando for acompanhada de construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.