013596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013596
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Entrega de bem arrematado, Competência dos tribunais fiscais, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Caixa de Credito Agricola Mutuo de Aveiro Crl
Recorridos: Joban-construções Lda - Gonzalez , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034872
Nr Documento: SA219920311013596
Data de Entrada: 10/07/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a9d19de7322f4e802568fc0038e3ea
Sumário
O Tribunal Tributário é incompetente, em razão da matéria para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa.
