Quem foi o relator do acórdão 013596?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013596?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1992.

013596 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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013596 - STA

013596

Supremo Tribunal Administrativo•11 de março de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013596DGSI

Data

11/03/1992

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Caixa de Credito Agricola Mutuo de Aveiro Crl

Recorridos

Joban-construções Lda - Gonzalez , Antonio

Descritores

Execução fiscal Entrega de bem arrematado Competência dos tribunais fiscais Incompetência em razão da matéria

Objeto

SENT TT1INST.

Nr Convencional

JSTA00034872

Nr Documento

SA219920311013596

Data de Entrada

10/07/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Nível Privacidade

Sumário

O Tribunal Tributário é incompetente, em razão da matéria para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa.

013596

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Referências Legais

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