013596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013596
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Entrega de bem arrematado, Competência dos tribunais fiscais, Incompetência em razão da matéria
Sumário
O Tribunal Tributário é incompetente, em razão da matéria para conhecer de um pedido executivo para entrega de coisa certa.