0010991 - Tribunal da Relação do Porto

A aplicação das normas que regulam o caso julgado no processo civil ao processo penal deve fazer-se de harmonia com os princípios contidos no artigo 4 do Código de Processo Penal, cujos pressupostos são a existência de lacunas que não podem ser integradas por aplicação analógica de outras normas do processo penal e a harmonização das normas do processo civil a aplicar com as normas do dito processo penal.